Buscar em:

SMW Advocacia - Saraiana Morandi Wudarski

BLOG




DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL
19/03/2019 - DIREITO DE FAMÍLIA





A sociedade conjugal termina:
  • pela morte de um dos cônjuges;
  • pela nulidade ou anulação do casamento;
  • pelo divórcio.

No entanto, o casamento valido só se dissolve:
  • pela morte de um dos cônjuges;
  • pelo divorcio.

NOTE BEM
Com o advento da Emenda Constitucional 66 operou- se alteração no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo- se o divorcio seja pleiteado por um dos cônjuges, ou por ambos, a qualquer tempo. Isso porque, referida EC 66 alterou no § 6° do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a exigência constitucional no sentido de que o divorcio só pudesse ser requerido após um ano da separação judicial ou dois anos da separação de fato.

DO DIVÓRCIO
Com o advento da Emenda Constitucional 66, não existe mais a diferença entre divorcio direto e indireto, devendo-se fazer referencia apenas ao divorcio que pode ser requerido, a qualquer tempo, por um ou por ambos os cônjuges.

O divorcio não modificara os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos e poderá ser concedido sem que haja previa partilhada de bens.

DA LEI N° 11.441/2007. O DIVORCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICAL
O divórcio poderá seguir a via judicial ou extrajudicial, de acordo com os termos da Lei n° 11.441, de 04.01.2007, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventario, partilha e divórcio consensual por via administrativa.

Dessa forma, permite-se o divórcio consensual extrajudicial ou administrativo, que será realizado por meio de escritura publica desde que o casal não tenha filhos menores ou incapazes.

DA SEPARAÇAO
A separação pode ser assim classificada: separação consensual (art1. 574 do CC/2002); separação litigiosa ou sanção (art. 1.572, caput, do CC/2002); separação falência (art. 1.572, § 1°, do CC/2002).
A separação consensual dá-se por mutuo consentimento dos cônjuges se fossem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.


A separação litigiosa poderá ser proposta por qualquer dos cônjuges, imputando ao outro ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida comum.
Estabelece o art. 1.573 do CC/2002 que podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos: adultério; tentativa de morte; sevicia ou injuria grave; abandono voluntario do lar conjugal, durante um ano continuo; condenação pro crime infamante; conduta desonrosa.

Cabe ressaltar que o juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Por fim, a separação remédio pode ser pleiteada quando o cônjuge provar que o outro consorte esta acometido de doença mental grave, de cura improvável e manifestada após o casamento, com no mínimo dois anos de duração e que trone impossível a continuação da vida em comum.

A separação põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade reciproca e ao regime de bens, e a sua sentença importa a separação de corpos e a partilha de bens (art. 1.575 e 1.576 do CC/2002).

O cônjuge declarando culpado na ação de separação judicial pede o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar: evidente prejuízo para sua identificação.

O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito e usar o sobrenome do outro.


Enviar comentário







VEJA TAMBÉM