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Auxílio-doença


A doença está prevista no art. 201, I, da CF, como evento que enseja cobertura previdenciária. Está disciplinada pelos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91, e arts. 71 a 80 do RPS. O art. 59 dispõe:


Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.


Contingência: estar incapacitado para a atividade habitual por mais de 15
dias.


A contingência refere-se à incapacidade temporária, porque a incapacidade permanente é contingência que gera cobertura previdenciária de aposentadoria por invalidez.


A incapacidade é comprovada por meio de perícia médica a cargo do INSS.

É comum que o segurado, tendo sido indeferido o benefício na via administrativa, ajuíze ação contra o INSS visando a concessão do auxílio-doença.


Ocorre que, em algumas situações, o segurado requer judicialmente a aposentadoria por invalidez. Feita a perícia judicial, conclui-se pela inexistência de incapacidade total e permanente, mas o laudo pericial conclui pela incapacidade temporária.


A jurisprudência maciça adota o entendimento no sentido que o auxílio-doença pode ser concedido, judicialmente, mesmo quando o pedido inicial tenha sido de aposentadoria por invalidez, não se configurando julgamento extra petita. Entende-se, no caso, que o auxílio-doença é um minus em relação à aposentadoria por invalidez.


Carência: 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses de dispensa (art.
26, II, do PBPS).


Nos casos de segurado que exerce atividades concomitantes, se ficar incapacitado para apenas uma delas, para efeito de carência são contadas as contribuições pagas apenas em relação a essa atividade (art. 73, § 1º, do RPS).


Não é raro que o segurado exerça mais de uma atividade concomitante.

Exemplo: é segurado empregado, exercendo as funções de digitador; mas é também professor. Se for acometido de doença que o incapacite temporariamente para a atividade de digitador, poderá requerer o auxílio-doença em relação a essa atividade e continuar trabalhando como professor. Porém, para ter direito ao auxílio-doença, nesse caso, deverá ter cumprido a carência em relação à atividade de digitador.


Atenção: se o segurado exercer a mesma profissão em todas as atividades concomitantes, terá de se afastar imediatamente de todas elas (art. 73, §§
1º e 2º, do RPS).


O Termo inicial para o segurado empregado é:


1) a partir do 16º dia contado do afastamento da atividade. Os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador a título de salário (art. 60, § 3º, do PBPS e art. 75, § 2º, do RPS);

2) a partir da data do requerimento administrativo, quando o segurado estiver afastado da atividade por mais de 30 dias (art. 60, § 1º, do PBPS e art. 72, III, do RPS);


Para os demais segurados, inclusive o empregado doméstico:


1) a partir da data do início da incapacidade (art. 60 do PBPS);

2) a partir da data do requerimento administrativo, se requerido quando o segurado já estiver afastado da atividade por mais de 30 dias (art. 60, § 1º, do PBPS e art. 72, III, do RPS).


A renda mensal inicial do benefício é 91% do salário de benefício (art. 61 do PBPS), inclusive se decorrente de acidente do trabalho.


O acréscimo de 25% por necessidade do auxílio permanente de outra pessoa não se aplica ao auxílio-doença por falta de previsão legal, vedada a aplicação por analogia do art. 45 do PBPS.


Nos termos do art. 78 do RPS, são duas as hipóteses em que cessa o auxílio-doença:


a) o dia em que cessar a incapacidade para o trabalho, mediante comprovação por perícia médica do INSS;

b) o dia em que o benefício for convertido em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, o que ocorre quando se der a consolidação das lesões que reduzam a capacidade para o trabalho habitualmente exercido.


Após a concessão do benefício, o segurado tem a obrigação, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, enquanto não dado por recuperado ou não aposentado por invalidez, de submeter-se periodicamente a exames médicos no INSS.


Durante o período de gozo do auxílio-doença, o segurado empregado será considerado pela empresa como licenciado (art. 63 do PBPS e art. 80 do RPS)
.


Fonte:

Constituição Federal;
Lei 8.213/91;
Santos, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado / Marisa Ferreira dos Santos; coord. Pedro Lenza. – 8. ed. São Paulo : Saraiva;
www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/.



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